O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 73 votos a zero, em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, amplia a integração entre as forças policiais e estabelece novas regras para o combate ao crime organizado. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação no Senado.
A principal mudança é a constitucionalização do Susp, uma espécie de SUS da segurança pública, que busca organizar a atuação conjunta da União, estados e municípios. O modelo prevê compartilhamento de informações, integração de bancos de dados e operações coordenadas entre os órgãos de segurança.
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A PEC 18/2025 também autoriza a criação de polícias municipais, com funções de policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão cumprir exigências de formação, capacidade financeira e avaliação periódica.
Outra alteração amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais e, nas condições previstas na proposta, na proteção de instalações e serviços da União.
Governo evita mudanças na proposta
Um dos principais impasses da votação envolveu a redução da maioridade penal. Defendida por parlamentares da oposição e pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), a medida acabou retirada da discussão da PEC.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto tenha tramitação própria. A solução preservou o texto principal, atendendo à preocupação do governo Lula de evitar alterações que obrigassem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados.
A PEC também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, com possíveis restrições a benefícios penais e regras para o confisco de bens provenientes de atividades criminosas.
Na área de financiamento, a proposta coloca na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e proteção contra contingenciamentos.
O texto ainda cria o Sistema de Políticas Penais e amplia mecanismos de proteção e assistência às vítimas de crimes.
A proposta segue agora para votação em segundo turno no Senado. Se aprovada sem mudanças em relação ao texto da Câmara, poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Fonte: https://revistaforum.com.br/revista-forum/senado-aprova-pec-seguranca-publica-primeiro-turno/