O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) apresentou na última segunda-feira (13) o Projeto de Lei 3655/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o uso da imagem do trabalhador nas redes sociais do empregador quando a atividade for “incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida.”
A proposta foi protocolada logo após a forte repercussão negativa do reality show “As Patroas”, criado pelos influenciadores Viih Tube e Eliezer. O programa expôs os 11 funcionários da mansão do casal em Alphaville em uma competição com provas semanais valendo prêmios em dinheiro e até “uma hora a menos de expediente”.
No documento, o parlamentar destaca que a prática se tornou uma rotina abusiva no mercado. “A crescente utilização das mídias sociais como instrumento de publicidade e promoção empresarial tem levado inúmeras empresas a incorporar empregados em campanhas institucionais, publicações comerciais, transmissões ao vivo e produção de conteúdo digital. Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral, sem que tenha sido objeto de contratação específica, contraprestação correspondente ou consentimento livre do empregado”, aponta Tatto na justificativa do projeto.
Exposição constante e desvio de função
No texto, o parlamentar argumenta ainda que essa dinâmica “transfere ao trabalhador atribuições estranhas às atividades para as quais foi contratado, ao mesmo tempo em que explora economicamente um direito personalíssimo”.
A justificativa chama a atenção para o fato de a exposição constante sujeitar o trabalhador “a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões”. E indica o problema estrutural central. “Em razão da posição de subordinação inerente ao contrato de trabalho, o consentimento do empregado nem sempre é manifestado em condições de plena liberdade.”
O projeto foi apresentado formalmente à Mesa da Câmara e aguarda tramitação.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/viih-tube-projeto-uso-imagem/