A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o governo de São Paulo deve criar um conjunto de regras para orientar a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. A decisão ocorre em um momento de forte questionamento sobre a atuação policial no estado, marcado pelo aumento da letalidade e por episódios recentes envolvendo uso da força.
Dados divulgados pelo Ministério Público apontam que policiais mataram 142 pessoas apenas no primeiro trimestre de 2026, evidenciando um cenário que especialistas classificam como crise na segurança pública. Além disso, casos recentes, como o lançamento de gás por policiais que atingiu crianças em uma escola na capital, reforçam as críticas à condução das operações.
Entre as exigências do STJ está a restrição ao uso de armas de fogo, que só poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do estado, que apontou abusos cometidos por policiais durante protestos realizados entre 2011 e 2013. O processo menciona episódios ligados à Marcha da Maconha e ao Movimento Passe Livre, que antecederam as grandes manifestações de junho de 2013.
Entre os casos destacados estão situações de violência envolvendo o uso de balas de borracha. Um dos episódios mais graves ocorreu em 2013, quando o fotojornalista Sérgio Andrade Silva foi atingido por um disparo e perdeu a visão.
Relator do caso, o ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que ocorrências semelhantes continuaram a acontecer nos anos seguintes, mesmo não estando detalhadas na ação original. Ele citou, por exemplo, protestos contra a Copa do Mundo de 2014 e as ocupações de escolas por estudantes em 2015.
Com a decisão, o estado deverá estabelecer diretrizes claras para a atuação da PM em manifestações, com o objetivo de reduzir abusos e assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos, em um contexto em que cresce a pressão por mudanças na política de segurança pública.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/violencia-tarcisio-stj-pm-protocolo/