TJ-RS desrespeita veto de Dino e aprova novo ‘penduricalho’ a juízes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou pedido de pagamento retroativo de licença compensatória a magistrados. O benefício havia sido vetado no início de fevereiro por liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

A decisão atendeu solicitação apresentada pela Ajuris, entidade que representa os juízes estaduais. O pedido incluiu o pagamento retroativo da licença compensatória desde 2015 e outras medidas administrativas.

A licença compensatória foi criada para remunerar situações de acúmulo de função. Entre os critérios estão atuação simultânea em unidades distintas, viagens a serviço e volume de processos acima da capacidade regular de julgamento.

O TJ-RS informou que o pagamento está respaldado em decisões anteriores do Conselho Nacional de Justiça. Em nota, o tribunal afirmou tratar-se de “um simples alinhamento temporal com os Tribunais de Justiça dos demais estados”.

O repasse dos valores depende da eventual derrubada da liminar concedida por Flávio Dino. Além disso, o ato aprovado pelo Órgão Especial ainda será encaminhado ao CNJ para análise.

Na decisão proferida em 5 de fevereiro, Dino suspendeu verbas indenizatórias não previstas expressamente em lei. O ministro fixou prazo de 60 dias para que os Poderes revisem benefícios e determinou que o Congresso elabore norma específica sobre o tema.