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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira 15, o Projeto de Lei nº 247/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O texto recebeu 20 emendas aprovadas em plenário, com alterações voltadas ao controle, à transparência e à execução do orçamento estadual.
As emendas foram apresentadas e aprovadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram 14 emendas modificativas, duas supressivas e quatro aditivas.
Entre as mudanças aprovadas está a redução de 20% para 15% do limite de remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo, percentual que, segundo o relator, corresponde ao adotado historicamente pela comissão.
Pela proposta, o Governo do Estado estima uma receita total de R$ 22,7 bilhões para 2027, sem considerar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desse total, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital.
Entre as receitas correntes previstas, R$ 11,4 bilhões devem vir de transferências correntes. A arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria está estimada em R$ 9,6 bilhões, enquanto outras receitas primárias correntes somam R$ 786,4 milhões.
Separadamente, o projeto prevê receita de R$ 3,7 bilhões para o RPPS em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma separada das receitas do Tesouro Estadual e não integram o cálculo do resultado primário sem o regime previdenciário. A proposta também estima uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões.
O relatório aprovado aponta que a previsão de superávit primário de R$ 549,3 milhões atende às exigências legais, mas depende de condições fiscais consideradas exigentes. Entre elas estão uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, redução das despesas de custeio, continuidade da absorção do déficit previdenciário e ausência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto.
As emendas também ampliam os mecanismos de transparência da execução orçamentária. O texto determina a divulgação antecipada dos relatórios fiscais que subsidiam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, garante acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados, e obriga a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.
Segundo o relatório aprovado em plenário, o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas registra ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027 em razão das metas previstas para o equilíbrio das contas públicas.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/alrn-aprova-ldo-de-2027-com-previsao-de-receita-de-r-227-bilhoes/