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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal rejeitou nesta terça-feira 12 um projeto de lei que previa ações de combate ao racismo religioso no município. Com a rejeição na CCJ, por 3 votos a 1, o projeto será arquivado, voltando a tramitar apenas se houver recurso ao plenário da Câmara – o que precisa ocorrer em até cinco dias.
A proposta rejeitada é de autoria da vereadora Thabatta Pimenta (Psol). O texto original previa ações para conscientizar os natalenses sobre a necessidade de combater a intolerância contra manifestações religiosas, “em especial as religiões de matriz africana e afro-brasileiras”.
A relatora do projeto, vereadora Brisa Bracchi (PT), defendeu a tramitação do texto, alegando que o combate ao racismo religioso era o pagamento de uma “dívida histórica”.
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“Quando a gente fala de racismo, nós estamos falando de uma prática do preconceito à cultura e a práticas que são relacionadas à negritude. As religiões de matriz africana, quando advêm da África para o Brasil, eram proibidas. Elas não podiam ser cultuadas, elas eram vistas como magia negra. Hoje, nós temos diversas leis que garantem a liberdade religiosa, porém, o racismo religioso ainda existe. Nós precisamos garantir que as crianças de Axé, por exemplo, não sofram racismo religioso dentro das escolas, que os trabalhadores e trabalhadoras, quando são de matriz africana de Axé, não sofram racismo religioso dentro do seu ambiente de trabalho ou nas suas universidades”, argumentou Brisa.
A vereadora Camila Araújo (União) apresentou voto divergente, pela rejeição. “Nós vivemos em um Estado que é laico, mas não laicista. A vereadora escolhe uma matriz religiosa, que seria a matriz africana e afro-brasileira. Já é lei ordinária no município de Natal a Política Municipal de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no Município de Natal. Ou seja, sobre o mérito, já existe uma lei em vigor no município”, declarou Camila.
Camila reforçou que a norma atual abrange “toda e qualquer intolerância religiosa, quer seja para cristãos, evangélicos, católicos, espíritas, quer seja para a religião de matrizes africanas, que é o candomblé”.
O vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) acompanhou a divergência. “Nós devemos extirpar da nossa sociedade qualquer tipo de violência, qualquer tipo de abuso. A gente tem que conviver, ainda mais com indivíduos ditos inteligentes”, declarou o parlamentar. Ele foi acompanhado por Aldo Clemente (PSDB). O placar ficou em 3 a 1 contra a proposta.
Brisa lamentou o resultado. “Hoje, este momento, é mais uma atitude, é mais uma ação de propagação da violência contra um projeto de lei que trata do racismo religioso. Não há nada de inconstitucional na legalidade da matéria. O que há são visões do mérito divergentes. E nós estamos antecipando a discussão do mérito na Comissão de Constituição e Justiça.”
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/comissao-da-camara-rejeita-projeto-racismo/