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A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte marcou para dia 25 de março (quarta-feira da próxima semana) o depoimento do secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, sobre o atraso nos repasses dos consignados. A data da oitiva foi anunciada pelo presidente da comissão, o deputado estadual Luiz Eduardo (PL).
Segundo o deputado, a previsão era que o depoimento de Cadu acontecesse nesta quarta-feira 18, mas foi remarcado a pedido do próprio secretário. “Para mostrar nossa boa vontade e que não há qualquer intransigência, aceitamos a mudança. Mas esperamos respostas claras sobre a situação do Estado”, afirmou o parlamentar.
Cadu foi convocado para prestar esclarecimentos no dia 11 de março. A decisão se deu em reunião administrativa da comissão. Com o requerimento aprovado, Cadu Xavier é obrigado a comparecer. Eventual descumprimento da convocação sem justificativa pode ser caracterizado como crime de responsabilidade, segundo prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
A reportagem procurou a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e o próprio secretário Cadu Xavier para comentar a convocação, mas não obteve resposta.
Os deputados querem esclarecimentos especialmente sobre o atraso nos consignados. Informações levantadas pelos deputados apontam que, desde julho de 2025, o governo estadual não tem repassado, aos bancos, parcelas de empréstimos consignados contratados por servidores públicos. Segundo o Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sinsp), a dívida já passa dos R$ 600 milhões só no Banco do Brasil.
Por causa do problema, a concessão de empréstimos consignados está bloqueada para servidores do Estado no BB. Além disso, servidores reclamam de cobranças por parte de instituições financeiras, mesmo já tendo efetuado o pagamento com o desconto no contracheque. Há relatos, ainda, da negativação do nome de servidores em serviços de proteção ao crédito.
“Isso é muito grave. Temos servidores sendo negativados, sem acesso a crédito, mesmo tendo o valor descontado em folha”, disse Luiz Eduardo, em discurso no plenário da Assembleia nesta terça-feira.
No fim de agosto de 2025, o secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, fez uma exposição na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa e reconheceu os atrasos nos pagamentos. Em conversa com os deputados estaduais, ele afirmou que os débitos seriam quitados até dezembro — o que ainda não ocorreu.
Na ocasião, o secretário informou que o Estado possuía cerca de 106 mil servidores ativos, dos quais 50 mil tinham algum tipo de consignação em folha, como empréstimos, contribuições sindicais e descontos de planos de saúde e associações. No total, eram 259 mil operações que somavam cerca de R$ 96 milhões por mês. O Banco do Brasil concentra 82% desse valor, em torno de R$ 73,5 milhões. Segundo Cadu Xavier, os repasses estavam regulares para associações e demais instituições financeiras, mas pendentes com o Banco do Brasil.
Ele admitiu também que os atrasos nos consignados acontecem porque a prioridade do governo é manter o pagamento da folha em dia. Segundo Cadu Xavier, se os consignados fossem pagos, faltaria dinheiro para pagar salários.
Projetos
Em função do problema, a Assembleia Legislativa começou a discutir propostas para impedir que o atraso nos repasses prejudique os servidores. Um projeto de lei do deputado Tomba Farias (PL) prevê indenização para os servidores atingidos pela situação.
“Nosso projeto estabelece uma indenização automática de 50% do valor da parcela atrasada para o servidor. Precisamos acabar com a cultura de usar salário de servidor como capital de giro e como pedalada”, afirmou o deputado.
O projeto proíbe, ainda, a inclusão do nome do servidor público em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa e congêneres) pelas instituições financeiras quando o desconto da parcela do empréstimo consignado houver sido efetuado regularmente no contracheque e o inadimplemento decorrer exclusivamente da ausência de repasse dos valores pelo Poder Executivo Estadual.
Além disso, o deputado Gustavo Carvalho (PL) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece que os valores descontados diretamente da remuneração dos servidores não podem ser utilizados pelo Estado para outras finalidades nem gerar prejuízos ao trabalhador caso o repasse às instituições financeiras não ocorra dentro do prazo.
O texto acrescenta um novo dispositivo ao artigo 28 da Constituição do Estado determinando que os valores descontados da remuneração de servidores “possuem natureza jurídica de verba vinculada e transitória” e que “não integram a receita disponível do Estado”.
Finanças
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado Luiz Eduardo tem feito duros discursos contra a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). Na última terça, ele elencou uma série de problemas que, segundo ele, indicam desorganização financeira e administrativa. Entre os pontos citados, estão atrasos no pagamento de fornecedores e prestadores de serviço em diversas áreas.
De acordo com o deputado, empresas responsáveis pela manutenção das rodovias estaduais estariam há cerca de quatro meses sem receber. Já profissionais que atuam no Hospital da Mulher, em Mossoró, estariam com até seis meses de salários atrasados, o que pode levar à paralisação dos serviços.
Outro ponto considerado crítico é o risco de interrupção do monitoramento de presos por tornozeleiras eletrônicas. Segundo Luiz Eduardo, o governo estaria sem realizar pagamentos desde novembro, o que pode comprometer o funcionamento do sistema de segurança.
O parlamentar também citou atrasos no pagamento de árbitros dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (Jerns), além de servidores terceirizados da saúde, que estariam há pelo menos três meses sem receber. Ainda segundo ele, a falta de repasse a fornecedores já estaria impactando diretamente o funcionamento do Hospital Walfredo Gurgel, com paralisação de cirurgias ortopédicas por ausência de insumos.
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Fonte: https://agorarn.com.br/rn/comissao-marca-depoimento-de-cadu-xavier-sobre-atraso-nos-consignados/