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Os contribuintes do Rio Grande do Norte têm até a próxima quarta-feira 29 para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), que permite a regularização de débitos de ICM e ICMS com descontos de até 99% sobre juros e multas.
O programa é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/RN), e foi regulamentado pelo Decreto nº 35.715, publicado no Diário Oficial do Estado. A medida contempla débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025.
A maior redução é destinada aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, em parcela única, com desconto de 99% sobre juros e multas. Para quem escolher o parcelamento, é possível dividir o débito em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre os encargos.
Além da redução dos valores, a adesão ao Refis permite que empresas e contribuintes regularizem a situação fiscal, obtenham certidões negativas e tenham acesso a atividades que exigem regularidade junto ao Fisco Estadual, como participação em licitações e operações de crédito.
O programa contempla exclusivamente débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constituídos até o fim de 2025.
Para participar, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, desistir de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários e realizar o pagamento conforme as regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.
A adesão é feita de forma on-line, por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner “Refis 2026”.
Refis 2026 – Serviço
- Prazo para adesão: até 29 de julho de 2026
- Descontos:
- 99% sobre juros e multas para pagamento à vista;
- 90% sobre juros e multas para pagamento parcelado em até seis vezes.
- Débitos incluídos: ICM e ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2025.
- Adesão: Unidade Virtual de Tributação (UVT).
- Dúvidas: WhatsApp (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
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Fonte: https://agorarn.com.br/ultimas/refis-2026-desconto-icms-rn-99-juros-multas/