Entidades vão ao STF contra projeto bolsonarista que obriga crianças estupradas a serem mães

Organizações de defesa dos direitos das mulheres, da infância e dos direitos humanos anunciaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é apontada por especialistas e movimentos sociais como um novo obstáculo ao acesso ao aborto legal em casos de estupro.

A ofensiva judicial será articulada por entidades que integram o Conanda, com o apoio do PSOL, que deverá ingressar com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade da decisão do Congresso. As organizações argumentam que a derrubada da norma viola direitos fundamentais de crianças e adolescentes e representa um retrocesso na proteção às vítimas de violência sexual.

A resolução anulada havia sido aprovada pelo Conanda em 2024 e estabelecia diretrizes para o acolhimento e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro, regulamentando procedimentos já previstos na legislação brasileira para os casos em que o aborto é permitido: gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Entre os pontos previstos estavam o atendimento humanizado, o sigilo das informações e a possibilidade de escuta protegida da vítima, sem exposição a novas formas de violência institucional.

A derrubada da resolução foi celebrada por setores conservadores liderados pela senadora Damares Alves, uma das principais articuladoras da medida. Aliada histórica do ex-presidente Jair Bolsonaro e figura de destaque do campo bolsonarista, Damares afirmou que a decisão representa uma vitória para a família e para o que considera uma limitação da atuação do Conanda.

Críticos da iniciativa, entretanto, afirmam que o projeto atende a uma agenda defendida há anos pelo bolsonarismo para restringir o acesso ao aborto legal no país. Eles ressaltam que a resolução não criava novos direitos, mas apenas orientava a aplicação de garantias já previstas na legislação brasileira. A avaliação de entidades e especialistas é que a revogação da norma impõe barreiras adicionais justamente para meninas que enfrentam gravidez resultante de estupro, muitas vezes cometidos por familiares ou pessoas próximas.

A votação também gerou críticas pela forma como foi conduzida. O projeto foi aprovado pelo Senado em sessão remota e sem amplo debate, em uma tramitação considerada acelerada por parlamentares da oposição e organizações da sociedade civil. Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a medida entra em vigor sem necessidade de sanção presidencial.

Para as entidades que pretendem recorrer ao STF, a decisão do Congresso afronta princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente, além de comprometer o acesso a direitos já assegurados pela legislação brasileira. A expectativa é que a Corte seja chamada a analisar se o Parlamento extrapolou seus limites ao revogar diretrizes destinadas à proteção de vítimas de violência sexual.

Segundo os movimentos sociais, a disputa jurídica deve se transformar em mais um capítulo do embate entre grupos conservadores ligados ao bolsonarismo e organizações que defendem a manutenção das garantias legais para meninas e mulheres vítimas de estupro.