O movimento contra a privatização da Sabesp obteve uma importante vitória nesta quarta-feira (24). A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou nesta data que a Câmara Municipal de São Paulo só faça a segunda votação do projeto de lei de privatização da estatal após a realização de todas as audiências públicas, além de outras, caso se julgue necessário. Até o momento, seis audiências públicas foram realizadas e há outras três previstas.
Na decisão, a magistrada também pede que seja dado amplo acesso ao projeto substitutivo e a estudo de impacto orçamentário, reivindicado pelos vereadores que se opõem á privatização. Os parlamentares têm cobrado um levantamento específico dos efeitos da privatização da Sabesp sobre o município, ainda não realizado.
“A juiza Celina Kiyomi Toyoshima, do TJSP, determinou ao presidente da Câmara Municipal de SP, Milton Leite, que só encaminhe a segunda votação do projeto de privatização da Sabesp “após a realização de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias”, postou no X, ex-Twitter, o deputado estadual Simão Pedro (PT-SP), um dos parlamentares que votou contra o PL da privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado.
“Antes da votação em segundo turno, a Câmara Municipal vai ter que atender a essa exigência da Justiça, que quer escutar o povo. As setes audiências públicas têm que ocorrer. É uma vitória importante porque o povo tem que ser ouvido nesse processo tão importante que é a privatização da Sabesp”, comemorou o vereador Hélio Rodrigues (PT), um dos proponentes da liminar concedida pela Justiça Paulista.
Em reunião de líderes em 11 de abril, o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), admitiu que a Comissão de Finanças da Casa não tem subsídios para avaliar se a cidade de SP vai se beneficiar ou não de uma eventual venda da Sabesp. Ele solicitou que a Prefeitura contratasse uma empresa independente para realizar um estudo para avaliar o impacto e para o município no modelo de privatização proposto por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
No entanto, o vereador Hélio Rodrigues produziu recentemente um dossiê com a participação de diversos especialistas em recursos hídricos que mostram os prejuízos que uma eventual gestão privada da Sabesp vai ocasionar à capital paulista. “No atual contrato com a Sabesp existe a obrigação de amortização total dos investimentos no vencimento do contrato, ou seja, em 2040”, explica Hélio.
“O que o prefeito e o governador querem é desobrigar a empresa privada que comprar a maioria das ações da Sabesp. Com isso o município de São Paulo vai ficar com uma dívida bilionária e ele ficará preso ao contrato por muitos anos até pagar essa dívida de amortizar os investimentos”, alerta o parlamentar.
Na abertura da sessão desta quarta (24), Leite disse segue “com tranquilidade”, pois não foi determinada a interrupção do processo, e disse que o estudo será apresentado antes da segunda votação.
A ação deferida pela Justiça foi protocolada pela presidente estadual do PSOL, Débora Lima, e as bancadas do PT e PSOL na Câmara Municipal.
Na quarta-feira (17), os vereadores aprovaram em primeira votação um projeto de lei enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) que dá aval para o que o governo estadual avance com a privatização da Sabesp.
“Vitória! Não vai ter privatização da Sabesp a toque de caixa. A Justiça determinou que Câmara de SP só faça 2ª votação depois da realização de todas as audiências públicas. Ação pra impedir este absurdo foi protocolada pelas bancadas do PSOL e PT. Água é direito e não mercadoria!”, comemorou a Bancada Feminista do PSOL na Câmara.
O post Justiça interrompe tramitação do PL de privatização da Sabesp na Câmara de SP apareceu primeiro em Hora do Povo.
Fonte: https://horadopovo.com.br/justica-interrompe-tramitacao-do-pl-de-privatizacao-da-sabesp-na-camara-municipal-de-sp/