Foto: Divulgação/Prefeitura de Teresina –
Decreto regulamenta atuação da Corregedoria da Guarda Municipal, prevê afastamento preventivo deaté60 dias e estabelece procedimentos para apuração de irregularidades disciplinares.
A Prefeitura de Teresina regulamentou os procedimentos de fiscalização e responsabilização disciplinar dos agentes da Guarda Civil Municipal. O decreto, assinado pelo prefeito Silvio Mendes e publicado nesta quinta (19) no Diário Oficial, estabelece novas regras para a atuação da Corregedoria da Guarda Municipal, incluindo a possibilidade de afastamento preventivo de servidores por até 60 dias durante investigações de irregularidades.
A medida aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Teresina e detalha as atribuições do órgão, os procedimentos de apuração de infrações disciplinares e as garantias de defesa dos servidores investigados.
De acordo com o decreto, a Corregedoria será responsável por fiscalizar a atuação profissional e a conduta dos integrantes da Guarda Municipal, além de promover o aperfeiçoamento dos serviços e o cumprimento das normas internas.
Entre as atribuições do corregedor estão o recebimento de denúncias, a determinação de fiscalizações, a solicitação de documentos e informações aos setores da corporação e a análise de possíveis irregularidades cometidas pelos servidores. As denúncias poderão ser apresentadas por qualquer integrante da Guarda Municipal, desde que devidamente fundamentadas, sendo vedado o anonimato.
Guarda municipal poderá ser afastado por até 60 dias
Um dos pontos estabelecidos pelo novo regimento éa possibilidade de afastamento preventivo de guardas municipais durante a apuração de infrações disciplinares. A medida poderá durar até 60 dias e será adotada quando for necessária para garantir a investigação ou impedir a repetição de possíveis irregularidades.
O decreto também prevê a remoção temporária do servidor para outro setor nos casos em que estiver sendo apurada uma infração de natureza grave. Nesse caso, a medida dependerá de autorização do secretário municipal de Segurança Pública.
Tanto o afastamento preventivo quanto a remoção temporária terão caráter punitivo e não implicarão perda das vantagens e dos direitos decorrentes do cargo. Para a adoção dessas medidas, deverão existir indícios de autoria e materialidade da infração.
Processo disciplinar prevê prazo de defesa
O regimento estabelece que a investigação poderá começar por iniciativa da própria Corregedoria, por representação, por provocação da Ouvidoria ou a partir das conclusões de apurações preliminares.
Caso sejam identificados indícios suficientes de irregularidade, o caso poderá ser encaminhado para instauração de processo administrativo disciplinar. O servidor investigado terá direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo acompanhar o procedimento pessoalmente ou por meio de procurador, apresentar provas e indicar testemunhas.
O documento prevê prazo de dez dias para a apresentação de defesa prévia após a notificação da imputação e mais dez dias para a defesa escrita depois do indiciamento. Os processos tramitarão pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A Corregedoria também deverá realizar fiscalizações diariamente e promover, pelo menos um vez por ano, visitas a todas as repartições e locais de prestação de serviços da Guarda Municipal de Teresina.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 6.503, de dezembro de 2023, que estabelece o regime jurídico e disciplinar da Guarda Civil Municipal.

