A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 65/2023, que concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi aprovado em votação simbólica após mais de dois anos de impasse na comissão. O governo apresentou uma emenda alternativa, que foi rejeitada pelo relator, e agora aposta na tramitação em plenário para tentar incorporar suas sugestões ao texto.
Aprovação na CCJ e o avanço da autonomia do BC
A CCJ do Senado aprovou, em votação simbólica, a proposta que amplia a independência do Banco Central para muito além do que foi concedido em 2021, quando o Congresso garantiu mandatos fixos ao presidente e aos diretores da instituição. Agora, o texto vai além da autonomia operacional: estabelece independência administrativa, orçamentária e financeira, retirando o BC da vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.
Na prática, a proposta define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, integrante do setor público financeiro, com poderes de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro. O orçamento da instituição passaria a ser formulado e executado por ato próprio do BC, com apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional e deliberação posterior em comissão temática do Senado. O texto, que estava na CCJ há mais de dois anos e chegou a ser suspenso por falta de consenso em sessão anterior, segue agora para o plenário da Casa, onde o governo deve tentar negociar mudanças antes da votação final.
O embate entre governo e relator: autonomia orçamentária e o Pix
O principal ponto de atrito entre o governo e o relator está no grau de separação entre o Banco Central e o Orçamento da União. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda alternativa elaborada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, com aval do próprio BC, que propunha manter a instituição como autarquia federal, mas com orçamento próprio custeado por receitas financeiras. O objetivo declarado era preservar o controle público e a disciplina fiscal sem abrir mão de alguma autonomia operacional para o BC.
Plínio Valério rejeitou a emenda, mas se comprometeu a conversar com representantes do governo sobre ajustes antes da votação em plenário. O compromisso foi o que permitiu a aprovação avançar na CCJ. O governo argumenta que, ao deixar de ser uma autarquia, qualquer transferência entre o Tesouro e o BC passaria a ser contabilizada como fluxo primário, e não mais financeiro, o que aumentaria a volatilidade dos resultados das contas públicas. Jaques Wagner afirmou que recebeu o texto da emenda governista às 22h da terça-feira (9), elaborado “a várias mãos” entre o presidente do BC, Gabriel Galípolo, e os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e Dario Durigan (Fazenda).
Um dos pontos mais visíveis do texto aprovado é a inclusão do Pix na Constituição. A proposta estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, veda sua transferência para entidades privadas e preserva a gratuidade para pessoas físicas. O relator argumentou que críticas recentes do governo dos Estados Unidos ao Pix reforçam a necessidade de blindar o sistema no texto constitucional.
Críticas e apoios à PEC: o debate sobre o “enclave” no Estado
O jurista Lenio Streck, em entrevista à TV Fórum, foi direto ao criticar a proposta: para ele, a PEC “cria um enclave dentro de um Estado democrático” e transforma o Banco Central em um “proto-Estado”, uma “espécie de semi-Estado dentro do Estado”. Streck questiona a lógica política da medida: “O presidente da República, seja qual for, passa fossos de jacaré, vende a mãe, enfrenta tigres e leões para chegar na presidência. Ele chega à presidência. Aí, moeda, juros, ele não manda em nada. Então, por que ele chegou à presidência?”
“Você cria uma coisa que não é para governos. Você cria um problema que você perde a mão de todas as questões fundamentais de uma República.” (Lenio Streck, ao TV Fórum)
O jurista ainda alertou que a aprovação da PEC prejudicaria não apenas o governo atual, mas qualquer administração futura, independentemente de partido. A crítica aponta para uma questão estrutural: a de que decisões sobre moeda e juros, centrais para qualquer projeto de governo, ficariam fora do alcance do Executivo eleito.
Do lado dos defensores, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, considera a autonomia financeira “essencial” para garantir recursos e capacidade de atuação à instituição. Chefes de departamento do BC e a Advocacia-Geral da União (AGU) também apoiam a proposta, argumentando que o órgão enfrenta crescimento de atribuições e redução no quadro de servidores, o que tornaria necessária a autonomia para assegurar estrutura adequada de funcionamento.
Próximos passos e o futuro da PEC
Com a aprovação na CCJ, a PEC 65/2023 segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação. Para ser promulgada como emenda constitucional, a proposta exige o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores em cada turno. A expectativa do governo é usar o período de tramitação para negociar ajustes, tentando incorporar ao texto pelo menos parte de suas sugestões, como a manutenção do BC como autarquia federal.
Se aprovada no Senado, a PEC ainda precisará percorrer o mesmo rito na Câmara dos Deputados: dois turnos de votação com quórum qualificado de três quintos dos deputados. Somente após essa etapa o texto poderá ser promulgado. A aprovação final consolidaria uma separação inédita entre o Banco Central e o Executivo no Brasil, com implicações diretas para a condução da política monetária, para o equilíbrio fiscal e para a gestão de sistemas estratégicos como o Pix. O governo sinaliza que não desistiu de influenciar o texto, mas o relator deixou claro que qualquer mudança depende de acordo construído antes da votação no plenário.
Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/autonomia-banco-central-ccj/