Relatório da Alerj aponta decreto “sob medida” de Castro para abrir Credcesta ao Banco Master

Um relatório da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) concluiu que um decreto assinado pelo ex-governador Cláudio Castro (PL) em 2021 serviu como porta de entrada para o Credcesta, cartão de benefícios ligado ao Banco Master, operar no sistema de crédito consignado dos servidores, aposentados e pensionistas fluminenses.

A informação, divulgada pela coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, joga luz sobre uma engrenagem que alterou as regras das consignações em folha de pagamento. O documento aponta que a medida governamental viabilizou o credenciamento de entidades financeiras não autorizadas diretamente pelo Banco Central, além de administradoras de cartão de crédito, no sistema estadual.

A sequência decisiva: do decreto ao credenciamento

O foco do relatório recai sobre a cronologia dos atos. O decreto de Castro foi publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 2021. Apenas cinco dias depois, em 1º de junho, a PKL One Participações, operadora do Credcesta e vinculada ao grupo do Banco Master, recebeu a autorização da Casa Civil para ofertar seus produtos ao funcionalismo do Rio de Janeiro.

Para a comissão da Alerj, a mudança normativa foi crucial por instituir uma margem adicional de 20% da remuneração líquida exclusivamente para o chamado cartão de benefícios. Esse percentual passou a se somar aos limites já estabelecidos para empréstimos e cartões consignados tradicionais, ampliando substancialmente o potencial de endividamento dos servidores. O cruzamento das regras, segundo a análise, permitia comprometer até 60% da renda com descontos automáticos em folha.

Como resultado, a carteira de consignados do Banco Master no Rio de Janeiro atingiu a marca de R$ 5,5 bilhões, pulverizados em cerca de 156 mil contratos, até o momento em que a instituição entrou em liquidação extrajudicial.

Acompanhamento contínuo: Master, Rioprevidência e a teia de relações

O conteúdo do relatório da Alerj converge com uma série de apurações que a Revista Fórum vem publicando sobre a complexa teia envolvendo o Banco Master, o ex-governador Cláudio Castro, o Rioprevidência e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

A cobertura da Fórum já detalhou a operação da Polícia Federal que alcançou o entorno de Castro ao investigar as aplicações de R$ 970 milhões do Rioprevidência em Letras Financeiras do Master. Essa frente de apuração também resultou na prisão do ex-presidente do fundo previdenciário, Deivis Marcon Antunes.

A cronologia das decisões administrativas é outro ponto constante na cobertura. A Fórum mostrou a troca de comando no Rioprevidência realizada às vésperas de aportes bilionários que chegaram a R$ 3,7 bilhões em produtos da instituição financeira de Daniel Vorcaro. Outro repasse expressivo, de R$ 80 milhões, ocorreu exatamente no mesmo dia de um evento que reuniu Castro e Vorcaro, em 15 de maio de 2024.

Vínculo estreito apontado pela PF

Além das movimentações financeiras, a Polícia Federal identificou o que classificou como “vínculo pessoal estreito” entre Cláudio Castro e Daniel Vorcaro. Elementos colhidos nas investigações apontam para encontros no exterior que antecederiam as liberações de recursos, como a degustação de uísque em Nova York e o episódio em que o ex-governador foi agraciado com um “bife de ouro” em um jantar pago pelo banqueiro.

Liquidação extrajudicial e pressões por CPI

O desenrolar do escândalo culminou na liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., decretada pelo Banco Central em novembro de 2025. Na mesma data, a deflagração da Operação Compliance Zero pela Polícia Federal passou a investigar a emissão de carteiras de crédito insubsistentes que teriam sido maquiadas após fiscalização.

Diante das novas evidências do relatório da Alerj, aumenta a pressão para a instalação de uma CPI, proposta defendida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL). O objetivo é investigar a fundo os impactos da expansão do Credcesta sobre o funcionalismo fluminense. Dados do Tribunal de Justiça (TJRJ) citados pela comissão ilustram o tamanho do problema: o Banco Master figura em 27,4% das ações de superendividamento no estado.

As ramificações políticas do caso não se restringem ao Rio de Janeiro. A Fórum tem acompanhado desdobramentos semelhantes em outras frentes, a exemplo do pedido do PSOL para investigar as relações do prefeito Ricardo Nunes com o Banco Master, em São Paulo.

Outro lado

Em resposta à coluna de Malu Gaspar, a defesa de Cláudio Castro negou qualquer favorecimento ao Banco Master. Os advogados sustentam que as medidas adotadas obedeceram aos trâmites legais e administrativos, justificando que a instituição sucedeu uma financeira que já possuía credenciamento no Estado.

A defesa argumenta ainda que a autorização concedida à PKL One seguiu rigorosamente a normatização vigente à época. Já a defesa de Daniel Vorcaro, controlador do Master, informou que não se manifestará sobre as conclusões apresentadas pela comissão da Alerj.

Fonte: https://revistaforum.com.br/politica/banco-master-decreto-castro/